A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) – Art.226, pág.8º.”O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.
O Brasil é o 7º. País do mundo em assassinatos de mulheres. O Paraná é o terceiro Estado brasileiro nessas mortes e a cidade de Curitiba, a quarta capital do País.
REDE DE ATENDIMENTO
Serviços para auxiliar as mulheres em situações de violência doméstica e familiar:
- SERVIÇOS DE URGÊNCIA
- Ligue 180 – Central de Atendimento à mulher.
Central de Atendimento da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. É um serviço do Governo Federal gratuito, que funciona 24h por dia, todos os dias do ano.
- Ligue 181 – Disque Denúncia.
É um serviço que funciona 24 horas e encaminha denúncias para investigação. A Polícia Militar (190) e a Patrulha Maria da Penha (153) podem ser chamadas no exato momento da agressão.
- Ligue 153 – Patrulha Maria da Penha (para quem tem medidas protetivas).
Serviço realizado por equipes especiais da Guarda Municipal (GM) de Curitiba, que acompanham de perto os casos de mulheres que já denunciaram seus agressores, movem ação na Justiça, e por isso, possuem as medidas protetivas de urgência. Essas medidas visam afastar os agressores das vítimas. A Patrulha age imediatamente para preservar a vida e a integridade das mulheres, podendo efetuar a prisão em flagrante dos agressores e encaminhá-los à Delegacia da Mulher.
- Ligue 190 – Polícia Militar.
- Ligue 197 – Polícia Civil.
- Disque Direitos Humanos – 100
- Disque Denúncia do MP – 3250-4897 (NUPIGR – Núcleo de Promoção de
Igualdade de Gênero – Ministério Público).
- CENTROS DE REFERÊNCIA
- CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS
- Fone (41) 3901-5224
Atendimento: No momento não está atendendo as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Endereço: Avenida Brasil, 298 – Centro – Araucária (PR).
- CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS
Unidades de Atendimento em Araucária:
http://www.araucaria.pr.gov.br/portal/visualiza_noticia.php?notid=864
- CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS
Os CREAS são Unidades de Proteção Social Especial, pública e estatal. As unidades ofertam serviços especializados de caráter continuado para famílias ou indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, cujos vínculos familiares estão fragilizados ou foram rompidos.
- CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS
Nos CRAS são prestados serviços sócio assistenciais para a população que se encontra em situação de vulnerabilidade social, causada pela pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos, de relacionamento familiar e social.
- ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR
Assessoria jurídica gratuita para mover ação contra o (a) agressor (a), de natureza criminal no âmbito da Lei Maria da Penha. O atendimento é com horário pré-agendado junto ao serviço social do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade. As mulheres são encaminhadas pelo CREAS e podem contar com a orientação e acompanhamento por parte de professores e estudantes de Direito Da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
- CASA DA MULHER BRASILEIRA
CURITIBA (PR)
- Ligue (41) 3352-5761
Atendimento: 24 horas por dia, todos os dias do ano.
Endereço: Avenida Paraná, 870, bairro Cabral, Curitiba (PR).
Centro integrado dos serviços públicos de atendimento humanizado às mulheres em situação de violência. Concentra em um único local os serviços da Delegacia da Mulher, de psicólogos e assistentes sociais da Prefeitura de Curitiba, núcleos especializados da Defensoria Pública, do Juizado da Violência Doméstica e Familiar, do Ministério Público, unidade da Patrulha Maria da Penha, central de transporte, alojamento de passagem e brinquedoteca.
- CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO À MULHER – CRAM
- Ligue: (41) 3901-5162
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Endereço: Avenida Nossa Sra. dos Remédios,1073-Fazenda Velha-Araucária (PR).
O CRAM é o espeço estratégico da política de enfrentamento à violência contra as mulheres, que desenvolve seu trabalho por meio de uma atuação articulada com instituições governamentais e não governamentais que integram a REDE de Atendimento às Mulheres.
Ônibus Lilás – Atendimento itinerante à mulher em situação de violência, que percorrem o Paraná., levando auxílio às áreas mais distantes.
As Prefeituras apoiam na disponibilização dos locais para a instalação temporária da unidade móvel e de profissionais para auxiliar no atendimento. O ônibus permanece durante um tempo previamente definido, conforme a necessidade de cada região.
- DELEGACIA DA MULHER
- Ligue (41) 3614-0500
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Endereço: Avenida Archelau de Almeida Torres, 1181, bairro Iguaçu, Araucária (PR).
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
A Violência doméstica e familiar, configura-se como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
- No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, como as agregadas;
- No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
- Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Informações Úteis
- Se a agressão ocorreu vá até a Delegacia da Mulher e relate o ocorrido, através do Boletim de Ocorrência (BO). O tempo para fazer o BO é de 180 dias. Traga seus documentos pessoais e endereço completo. Você será orientada sobre o que fazer;
- Em caso de estupro é importante procurar a Delegacia da Mulher nas primeiras 72 horas, você será encaminhada para atendimento hospitalar conveniado com vários serviços à disposição. Se esse prazo passou, procure a Delegacia da Mulher para registro da ocorrência e orientações;
- No caso de agressão física, não jogue as roupas fora, traga-as para a Delegacia da Mulher quando vier fazer a denúncia;
- Se o autor da agressão for desconhecido, procure guardar a aparência física, das roupas ou de outros detalhes que ajudem identificá-lo. Se o autor for conhecido, se possível, indique o nome, endereço e demais informações;
- Se da agressão resultar algum sinal físico, é recomendado fazer o exame de corpo de delito no IML.
- JUIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
CURITIBA (PR)
- Ligue (41) 3210-7034.
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
Endereço: Avenida João Gualberto, 1073 – Alto da Glória- Curitiba (PR).
Objetivos do Juizado
- Processar e julgar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Trata-se de Vara especializada criada pela Lei Maria da Penha;
- Proporcionar às mulheres que vivem em situação de violência doméstica e familiar o acesso à justiça formal para obterem respostas céleres, integrais que contribuam para o seu fortalecimento e para o exercício dos seus direitos.
Atividades Desenvolvidas
Atividades estritamente relacionadas ao Processo Judicial:
- O juiz poderá conceder, no prazo de 48 horas, medidas protetivas de urgência – suspensão do porte de armas do agressor; afastamento do agressor do lar; distanciamento da vítima e outras.
- O juiz tem competência para apreciar o crime e os casos que envolverem questões de família – pensão, separação, guarda de filhos, etc.
- O Ministério Público apresentará denúncia ao juiz e poderá propor penas de 3 meses a 3 anos de detenção, cabendo ao juiz a decisão e a sentença final.
No Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Funcionam a:
Defensoria das Vítimas
- Ligue (41) 3353-6738
Atendimento: As segundas, quartas e sextas-feiras, das 14h às 16h30.
Defensoria dos Réus – Cartório
- Ligue (41) 3210-7027
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
- DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ
CURITIBA (PR)
- Ligue (41) 3219-7300
- Ligue (41) 3219-7338 – Assessoria Jurídica- Após 13h30.
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 13h às 17h.
As 12h – Distribuição de Senhas.
Endereço: Rua Cruz Machado, 58 – Centro- Curitiba (PR).
Objetivos Específicos dos Núcleos ou Defensoria da Mulher:
- Prestar assistência jurídica integral e gratuita, utilizando os meios jurídicos existentes para a defesa da mulher em situação de violência;
- Promover o acesso das mulheres à justiça;
- Propiciar às mulheres em situação de violência espaços de debate sobre temas pertinentes ao Direito e à Cidadania;
- Prestar atendimento emergencial e plantão de encaminhamento específico da usuária sobre as questões jurídicas.
- NÚCLEO DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO – MINISTÉRIO PÚBLICO
CURITIBA (PR)
- Ligue (41) 3250-4022
Atendimento: De segunda a sexta-feira, em dois períodos-
das 8h30 às 12h e das 13h às 17h30.
Endereço: Rua Marechal Hermes, 751, 5º. Andar, Gabinete 56– Centro Cívico-Curitiba (PR).
Proporciona apoio as vítimas do crime de estupro e oferece suporte psicológico e jurídico as mulheres maiores de 18 anos. O Núcleo também tem como objetivo esclarecera a população, sobre as medidas de urgência a serem tomadas em caso de violação à dignidade sexual.
O apoio a vítima faz ela “quebrar o silêncio” e procurar os órgãos competentes para as medidas jurídicas cabíveis, evitando a impunidade e a reiteração da conduta pelo agente delituoso.
O que Fazer em Caso de Estupro?
- Não lave as partes íntimas, nem as roupas usadas no momento da agressão, antes de procurar ajuda;
- Procurar, imediatamente, o Hospital de Clínicas ou o Hospital Evangélico, nas primeiras 72 horas, para eficácia da profilaxia.
No Hospital
- A vítima receberá medicamentos necessários à prevenção de doenças;
- Será feita coleta de material, para servir de prova à investigação;
- Em seguida, procurar a Delegacia da Mulher para registrar o Boletim de Ocorrência;
- Depois procurar o Núcleo de Apoio às Vítimas de Estupro (Naves) para receber orientações, além de apoio psicológico e jurídico.
Vítimas Crianças
- Este Núcleo não tem como foco casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, que serão atendidos por Delegacias e Promotorias especializadas, para onde os responsáveis, pais, familiares ou o Conselho Tutelar deverão levar a vítima imediatamente.
- O Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima de Crime (NUCRIA) está situado na Rua Vicente Machado,2560- Campina do Siqueira-Curitiba-PR.
Fone: (41) 3270-3370.
Endereços Úteis em Casos de Emergência
- Hospital do Trabalhador– (41) 3212-5700 – Avenida República Argentina, 4406- Novo Mundo-Curitiba (PR).
- Hospital de Clínicas – (41) 3360-1800 – Rua General Carneiro, 181-Curitiba (PR).
Pronto Atendimento da Maternidade – Vítimas acima de 12 anos.
- Hospital Evangélico – (41) 3240-5000 – Alameda Augusto Stellfeld, 1908, 7º andar-Curitiba (PR). Atendimento as Vítimas acima de 12 anos.
- Hospital Pequeno Príncipe- (41) 3310-1010 – Rua Desembargador Motta,1070-Curitiba (PR). Atendimento as vítimas de até 12 anos.
- Instituto Médico Legal (IML) – (41) 3361-7200 – Rua Paulo Turkiewicz, 150, Tarumã-Curitiba (PR).
https://www.youtube.com/watch?v=3H5F9ZyMAFk
VIDEO – Poesia de Cordel
TEXTO: MARIFÁTIMA SILVA
